AREsp 2801210 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão do Tribunal a quo sobre a abusividade dos juros, fundada na comparação com a taxa média de mercado e na ausência de comprovação pela instituição financeira, constitui valoração de fatos e provas que não pode ser reexaminada pelo STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7,...

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Parties
Apelante: Autora; Apelada: Casa Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Compensação/repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

Autora

Apelante

Casa Bancária

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Revisão dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Ônus da prova sobre a existência dos contratos e justificação da taxa pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão do Tribunal a quo sobre a abusividade dos juros, fundada na comparação com a taxa média de mercado e na ausência de comprovação pela instituição financeira, constitui valoração de fatos e provas que não pode ser reexaminada pelo STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de limitação à taxa média de mercado na falta dos contratos ou prova em sentido contrário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na origem, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.