AREsp 2782227 - DECISAO

AREsp 2782227 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque parcela da matéria discutida (juros remuneratórios) foi afetada por regime de recursos repetitivos, a Corte de origem reiterou a suficiência da prova documental e indeferiu provas complementares de forma legítima, tornando inadmissível o reexame do acervo fático-probatório em atenção à Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido E Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido E Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de temas repetitivos do STJ
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque parcela da matéria discutida (juros remuneratórios) foi afetada por regime de recursos repetitivos, a Corte de origem reiterou a suficiência da prova documental e indeferiu provas complementares de forma legítima, tornando inadmissível o reexame do acervo fático-probatório em atenção à Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.