AREsp 2775295 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou suficientes as provas documentais para decidir a questão dos juros remuneratórios, afastou-se o cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia por desnecessidade, sendo vedada a reanálise do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão de manifestação superveniente; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a matéria de juros remuneratórios
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou suficientes as provas documentais para decidir a questão dos juros remuneratórios, afastou-se o cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia por desnecessidade, sendo vedada a reanálise do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão de manifestação superveniente; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.