AREsp 2774894 - DECISAO

AREsp 2774894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o acórdão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 caracterização de abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o acórdão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.