AREsp 2755520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicados, matéria que demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, portanto, o entendimento que impede o processamento do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual em contratos bancários
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil para revisão de cláusulas contratuais
  3. 3 Repetição do indébito e forma de restituição (simples)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicados, matéria que demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, portanto, o entendimento que impede o processamento do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.