AREsp 2759926 - DECISAO

AREsp 2759926 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre juros remuneratórios (a taxa média é parâmetro não vinculante e é necessário exame das peculiaridades do caso), não é possível prover o recurso especial nos pontos relativos à revisão dos juros (Súmula 83/STJ). Todavia, quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, entendeu-se que os embargos de declaração haviam sido opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não eram manifestamente protelatórios, impondo-se o afastamento das multas aplicadas pela Corte de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JOSIANE DA CUNHA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar as multas impostas pela Corte de origem nos embargos de declaração; no mais, mantém-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não sendo provido o recurso especial quanto ao mérito dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSIANE DA CUNHA DA ROSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  3. 3 Conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ (impedimento pela Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre juros remuneratórios (a taxa média é parâmetro não vinculante e é necessário exame das peculiaridades do caso), não é possível prover o recurso especial nos pontos relativos à revisão dos juros (Súmula 83/STJ). Todavia, quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, entendeu-se que os embargos de declaração haviam sido opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não eram manifestamente protelatórios, impondo-se o afastamento das multas aplicadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar as multas impostas pela Corte de origem nos embargos de declaração; no mais, mantém-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não sendo provido o recurso especial quanto ao mérito dos juros remuneratórios.

Orders

  • Afastar as multas aplicadas pela Corte de origem nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/2015)
  • Publique-se