AREsp 2796117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros e sua limitação à média de mercado do BACEN em razão da análise fático-probatória e da ausência de provas da instituição financeira, sendo tal revisão vedada ao STJ quanto ao reexame de fatos (Súmulas 5 e 7). Todavia, deu-se provimento ao recurso apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; mantida, na demais extensão, a decisão da instância de origem quanto à limitação da taxa de juros.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Multa Por Embargos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros e sua limitação à média de mercado do BACEN em razão da análise fático-probatória e da ausência de provas da instituição financeira, sendo tal revisão vedada ao STJ quanto ao reexame de fatos (Súmulas 5 e 7). Todavia, deu-se provimento ao recurso apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; mantida, na demais extensão, a decisão da instância de origem quanto à limitação da taxa de juros.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aplicada no acórdão recorrido.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC em razão do provimento parcial.