AREsp 2789535 - DECISAO

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A circunstância de a taxa remuneratória exceder a taxa média de mercado não conduz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva; a taxa média é parâmetro a ser considerado, não limite obrigatório, cabendo ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar e exigir demonstração cabal da abusividade. No caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e peculiaridades justificadoras em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Dano Moral, Sucumbência
Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Taxa Média Do Banco Central Capitalização De Juros Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa média do Banco Central pode ser utilizada como parâmetro único para revisão contratual
  3. 3 Se a demonstração da abusividade dos juros exige apreciação das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

A circunstância de a taxa remuneratória exceder a taxa média de mercado não conduz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva; a taxa média é parâmetro a ser considerado, não limite obrigatório, cabendo ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar e exigir demonstração cabal da abusividade. No caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e peculiaridades justificadoras em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.