AREsp 2793549 - DECISAO

AREsp 2793549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e interpretação contratual; o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado com cotejo analítico e apoiou-se em fatos, não em divergência de direito; a revisão exigida demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se também a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 e considerou-se prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita em razão do recolhimento de custas recursais; por fim,...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974), Justiça Gratuita, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974) Justiça Gratuita +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua revisão com base na taxa média de mercado (art. 51 do CDC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e interpretação contratual; o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado com cotejo analítico e apoiou-se em fatos, não em divergência de direito; a revisão exigida demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se também a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 e considerou-se prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita em razão do recolhimento de custas recursais; por fim,...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.