AREsp 2772935 - DECISAO

AREsp 2772935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se efeito suspensivo ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, a ser fundamentado segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ (considerando as peculiaridades do caso), por entender insuficiente o cotejo simples com a taxa média do BACEN; rejeitou-se conhecimento da alegada violação ao art. 927 do CPC por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação Revisional De Cláusulas Contratuais) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial, Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
agravo provido em parte; efeito suspensivo atribuído; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação Revisional De Cláusulas Contratuais) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial, Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 compatibilidade do fundamento do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se efeito suspensivo ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, a ser fundamentado segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ (considerando as peculiaridades do caso), por entender insuficiente o cotejo simples com a taxa média do BACEN; rejeitou-se conhecimento da alegada violação ao art. 927 do CPC por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

agravo provido em parte; efeito suspensivo atribuído; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Deferido efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo-se os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros da jurisprudência do STJ