AREsp 2787738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser necessário o reexame individualizado da abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, sendo insuficiente o simples cotejo com a taxa média do Bacen sem demonstração cabal das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo No Stj; Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Agravo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Taxa Média De Mercado Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo No Stj; Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser adotada como teto
  3. 3 requisitos para a revisão de juros remuneratórios (relação de consumo, demonstração cabal, peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser necessário o reexame individualizado da abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, sendo insuficiente o simples cotejo com a taxa média do Bacen sem demonstração cabal das peculiaridades do caso.

Court Disposition

conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.