AREsp 2761128 - DECISAO

AREsp 2761128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de abusividade dos juros com base em elementos fático-probatórios (cláusulas contratuais expressas, perfil do mutuário e risco de inadimplemento), não comporta reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a revisão de juros exige demonstração cabal de onerosidade excessiva, e a simples superação da taxa média do Bacen ou a taxa superior a 12% a.a. não caracterizam automaticamente abusividade (Súmulas 382/STJ e 596/STF). O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais foi acolhido nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS ALOISIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central Honorários Sucumbenciais

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Parties

RUBENS ALOISIO ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 limitação de juros por força da Lei de Usura e súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de abusividade dos juros com base em elementos fático-probatórios (cláusulas contratuais expressas, perfil do mutuário e risco de inadimplemento), não comporta reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a revisão de juros exige demonstração cabal de onerosidade excessiva, e a simples superação da taxa média do Bacen ou a taxa superior a 12% a.a. não caracterizam automaticamente abusividade (Súmulas 382/STJ e 596/STF). O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais foi acolhido nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial