AREsp 2755315 - ACORDAO

AREsp 2755315 - ACORDAO

Modificar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Valor referencial da taxa média de mercado do BACEN para controle da abusividade

Ratio Decidendi

Modificar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno