AREsp 2789166 - DECISAO

AREsp 2789166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial diante da suficiência das provas documentais e da possibilidade de julgamento antecipado; a taxa média do Banco Central foi utilizada como parâmetro legítimo para avaliar a abusividade e, no caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a média sem justificativas, autorizando a revisão; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

consumidora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados em contratos bancários de consumo
  2. 2 valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial diante da suficiência das provas documentais e da possibilidade de julgamento antecipado; a taxa média do Banco Central foi utilizada como parâmetro legítimo para avaliar a abusividade e, no caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a média sem justificativas, autorizando a revisão; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

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