AREsp 2769832 - DECISAO

AREsp 2769832 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve cerceamento de defesa pois havia elementos documentais suficientes para formar o convencimento judicial, e que a taxa média de mercado é parâmetro referencial, não limite absoluto; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros contratados (taxa contratada muito superior à média de mercado), razão pela qual o recurso especial não merece provimento e a revisão contratual foi mantida, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade dos juros
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade em caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve cerceamento de defesa pois havia elementos documentais suficientes para formar o convencimento judicial, e que a taxa média de mercado é parâmetro referencial, não limite absoluto; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros contratados (taxa contratada muito superior à média de mercado), razão pela qual o recurso especial não merece provimento e a revisão contratual foi mantida, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem.