AREsp 2810836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade das taxas e adotou limitação às taxas médias do Bacen (situação que enseja aplicação das Súmulas 5 e 7), e porque a tese sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada (Súmula 211), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7, Súmula 83, Súmula 211, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Bacen Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade das taxas e adotou limitação às taxas médias do Bacen (situação que enseja aplicação das Súmulas 5 e 7), e porque a tese sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada (Súmula 211), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.