AREsp 2744754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se o reconhecimento de abusividade dadas a discrepância frente à taxa média de mercado e a ausência de elementos que justifiquem a cobrança elevada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso Contratual Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário regido pelo CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Valor probatório da taxa média do Bacen como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se o reconhecimento de abusividade dadas a discrepância frente à taxa média de mercado e a ausência de elementos que justifiquem a cobrança elevada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem