AREsp 2752519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro e não limite absoluto para os juros remuneratórios; a abusividade exige demonstração cabal no caso concreto; no mérito o Tribunal de origem verificou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e concluiu pela onerosidade excessiva, motivo pelo qual se aplica a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: LIOTINO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão Contratual Bancária, Prescrição Decenal, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisão Contratual Bancária Prescrição Decenal +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LIOTINO SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central por si só configura cobrança abusiva dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro e não limite absoluto para os juros remuneratórios; a abusividade exige demonstração cabal no caso concreto; no mérito o Tribunal de origem verificou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e concluiu pela onerosidade excessiva, motivo pelo qual se aplica a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.