AREsp 2744528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de afastamento da conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que fundamentou a redução com base na discrepância entre as taxas e na falta de documentos essenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno não provido / Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial)
  2. 2 Se a simples superação da taxa média de mercado (BACEN) configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão de juros em contratos de consumo quando demonstrada vantagem exagerada ao consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de afastamento da conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que fundamentou a redução com base na discrepância entre as taxas e na falta de documentos essenciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido / Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que reconheceu a abusividade e limitou os juros à média de mercado, conforme o acórdão recorrido