AREsp 2764458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno