REsp 2182091 - DECISAO

REsp 2182091 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) não configurou abusividade frente à taxa média de mercado apurada no Banco Central (8,11% ao mês) e estava dentro do limite tolerado pela jurisprudência (até três vezes a média); além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IZAEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Omissão E Fundamentação, Súmulas 5 E 7 (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Honorários Sucumbenciais, Art. 51 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Omissão E Fundamentação +3 more

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Parties

IZAEL GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de revisão
  3. 3 alegação de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) não configurou abusividade frente à taxa média de mercado apurada no Banco Central (8,11% ao mês) e estava dentro do limite tolerado pela jurisprudência (até três vezes a média); além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • embargos de declaração rejeitados
  • majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil