AREsp 2794797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, considerando que a mera superação da taxa média de mercado não caracteriza automaticamente abusividade e é necessária demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Relação De Consumo, Prova Pericial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Relação De Consumo +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a mera superação da taxa média do Bacen configura abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, considerando que a mera superação da taxa média de mercado não caracteriza automaticamente abusividade e é necessária demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da questão referente aos juros remuneratórios
  • Publicar-se