AREsp 2765676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o recorrente não trouxe elementos aptos...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Utilização da taxa média do BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem sobre a discrepância entre a taxa cobrada e a taxa média de mercado do BACEN.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida