AREsp 2773948 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão requerida não se aplica no caso, a parte agravante não comprovou hipossuficiência para concessão de justiça gratuita, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, e o Tribunal de origem, observando a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão requerida não se aplica no caso, a parte agravante não comprovou hipossuficiência para concessão de justiça gratuita, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, e o Tribunal de origem, observando a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS), fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Bacen em razão das peculiaridades do caso, circunstância que impede o reexame na via especial e autoriza a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial