AREsp 2744440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Uso da taxa média do mercado apurada pelo BACEN como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem.