AREsp 2798549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a média do BACEN acrescida da análise das peculiaridades do caso (contrato consignado com...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Recursos Especiais, Preclusão Hierárquica
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 alegada omissão/deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a média do BACEN acrescida da análise das peculiaridades do caso (contrato consignado com baixo risco e ausência de prova justificadora), não havendo omissão no acórdão recorrido; por fim, negou-se provimento ao recurso especial, defereuse a gratuidade sem efeitos retroativos e majoraram-se os honorários para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento