AREsp 2760364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido e porque a alteração da conclusão de abusividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusiveza De Cláusulas Contratuais, Revisão De Taxas De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusiveza De Cláusulas Contratuais Revisão De Taxas De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que reconheceu abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Se a taxa média do Bacen é limite ou mero referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido e porque a alteração da conclusão de abusividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.