AREsp 2764783 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido, de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, seria necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual
  2. 2 Significado da taxa média de mercado do BACEN como referencial para aferição de abusividade
  3. 3 Ônus da prova quanto aos custos de captação e peculiaridades da operação financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido, de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, seria necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida