AREsp 2793982 - DECISAO

AREsp 2793982 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Ação Revisional De Contrato, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Ação Revisional De Contrato Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 às ações de conhecimento
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 requisitos para reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários