AREsp 2748132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após analisar o contrato, concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada (22,00% a.m. contra média do Bacen de 4,50% a.m.) com base nas peculiaridades do caso, e a reforma desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os Temas repetitivos 233 e 234 e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Capitalização De Juros, Temas Repetitivos 233 E 234 Do STJ, Súmulas 5, 7, 83 E 539
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Capitalização De Juros Temas Repetitivos 233 E 234 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de mútuo regidos pelo CDC quando a abusividade fique cabalmente demonstrada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório pela Corte Especializada
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil como referencial para aferição da abusividade, sem que sua ultrapassagem constitua prova automática de abuso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após analisar o contrato, concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada (22,00% a.m. contra média do Bacen de 4,50% a.m.) com base nas peculiaridades do caso, e a reforma desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os Temas repetitivos 233 e 234 e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios à média do BACEN apurada (4,50% a.m.).