AREsp 2744504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão de abusividade já firmada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios contratados em contratos bancários sujeitos ao CDC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Papel da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial no controle da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão de abusividade já firmada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.