AREsp 2756033 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o afastamento da conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios são abusivos — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que justificassem a taxa elevada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário que incida legislação consumerista
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o afastamento da conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios são abusivos — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que justificassem a taxa elevada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.