AREsp 2773434 - DECISAO

AREsp 2773434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou que o dispositivo de lei federal indicado (art. 421 CC) possui comando normativo suficiente para sustentar a tese e não indicou de forma específica o dispositivo federal supostamente interpretado de modo divergente, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; em decorrência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou que o dispositivo de lei federal indicado (art. 421 CC) possui comando normativo suficiente para sustentar a tese e não indicou de forma específica o dispositivo federal supostamente interpretado de modo divergente, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; em decorrência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem.