AREsp 2802428 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte da matéria (juros remuneratórios) foi obstada por entendimento repetitivo e porque não houve cerceamento de defesa: o juízo de primeiro grau considerou o feito devidamente instruído e dispensou prova pericial como desnecessária, decisão que não pode ser reformada sem...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Revisão Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Mora Revisão Contratual Prova Pericial Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas nº 5, 7 e 83 do STJ e do Tema nº 27 (juros remuneratórios)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e aplicabilidade da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte da matéria (juros remuneratórios) foi obstada por entendimento repetitivo e porque não houve cerceamento de defesa: o juízo de primeiro grau considerou o feito devidamente instruído e dispensou prova pericial como desnecessária, decisão que não pode ser reformada sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto diante do julgamento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
  • Majo ro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites aplicáveis.