AREsp 2807472 - DECISAO

AREsp 2807472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (falta de comando normativo demonstrado e ausência de prequestionamento), da impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial e da conclusão de que a prova pericial era desnecessária diante da suficiência da documentação para aferir a alegada abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Prova Pericial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Prova Pericial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (falta de comando normativo demonstrado e ausência de prequestionamento), da impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial e da conclusão de que a prova pericial era desnecessária diante da suficiência da documentação para aferir a alegada abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.