AREsp 2706246 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com especial consideração das peculiaridades do caso, a abusividade dos juros remuneratórios contratados (60,84% a.a.) em confronto com a média de mercado apurada (27,10% a.a.), limitando a taxa contratada à média do Bacen conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.112.879) e reconhecendo que o reexame dessas peculiaridades demandaria prova e revisão fática vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; incide a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Revisional, Abusividade Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa contratada à média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com especial consideração das peculiaridades do caso, a abusividade dos juros remuneratórios contratados (60,84% a.a.) em confronto com a média de mercado apurada (27,10% a.a.), limitando a taxa contratada à média do Bacen conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.112.879) e reconhecendo que o reexame dessas peculiaridades demandaria prova e revisão fática vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos patronos da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.