AREsp 2790890 - DECISAO

AREsp 2790890 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao verificar que as taxas remuneratórias contratuais superavam significativamente a média de mercado e diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos custos de captação ou de circunstâncias especiais que justificassem a diferença, corretamente declarou a abusividade e procedeu à revisão; admitir o pedido do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Processual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios por abusividade com referência à taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Ônus da prova quanto a custos de captação e risco de crédito para justificar taxas acima da média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao verificar que as taxas remuneratórias contratuais superavam significativamente a média de mercado e diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos custos de captação ou de circunstâncias especiais que justificassem a diferença, corretamente declarou a abusividade e procedeu à revisão; admitir o pedido do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoaro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.