AREsp 2779526 - DECISAO

AREsp 2779526 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em juízo de valor sobre as particularidades contratuais e diante da ausência de prova por parte do banco acerca da análise de crédito e dos custos/risco, concluiu pela abusividade dos juros e adotou como parâmetro a taxa média do Banco Central; a Corte Superior não poderia desconstituir essa convicção por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira quanto à análise de crédito e riscos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em juízo de valor sobre as particularidades contratuais e diante da ausência de prova por parte do banco acerca da análise de crédito e dos custos/risco, concluiu pela abusividade dos juros e adotou como parâmetro a taxa média do Banco Central; a Corte Superior não poderia desconstituir essa convicção por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.