AREsp 2803678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou violação de lei federal nem indicou o dispositivo interpretado de forma divergente; quanto ao pedido de prova pericial, coube ao juiz de origem decidir pela sua necessidade (art. 370 CPC), e modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; em razão da sucumbência, majoraram-se os honorários para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majorar honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual/financeiro Juros Remuneratórios Revisão Contratual Produção De Provas Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou violação de lei federal nem indicou o dispositivo interpretado de forma divergente; quanto ao pedido de prova pericial, coube ao juiz de origem decidir pela sua necessidade (art. 370 CPC), e modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; em razão da sucumbência, majoraram-se os honorários para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majorar honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial