REsp 2106207 - DECISAO

REsp 2106207 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que a taxa remuneratória pactuada era abusiva em face da média apurada pelo BACEN, razão pela qual não se desconstitui tal convicção das instâncias inferiores; contudo deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a solução do acórdão recorrido quanto ao índice aplicável aos juros moratórios, determinando a aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil, não sendo admissível sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Honorários Recursais, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Econômico Financeiro Juros Remuneratórios Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios contratuais quando a taxa pactuada é superior à média apurada pelo BACEN
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002
  3. 3 Se a taxa SELIC pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que a taxa remuneratória pactuada era abusiva em face da média apurada pelo BACEN, razão pela qual não se desconstitui tal convicção das instâncias inferiores; contudo deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a solução do acórdão recorrido quanto ao índice aplicável aos juros moratórios, determinando a aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil, não sendo admissível sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Aplicar a taxa SELIC como juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.