AREsp 2794697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios) depende de reexame de questões fático-probatórias e de valoração de cláusulas contratuais feitas pelo tribunal de origem, o que é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não prosperaram o pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 nem o pedido de justiça gratuita em razão do recolhimento de custas, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos processualmente.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Gratuidade Judiciária, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Gratuidade Judiciária Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo
  2. 2 concessão de justiça gratuita após recolhimento de custas
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI, e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios) depende de reexame de questões fático-probatórias e de valoração de cláusulas contratuais feitas pelo tribunal de origem, o que é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não prosperaram o pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 nem o pedido de justiça gratuita em razão do recolhimento de custas, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos processualmente.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.