AREsp 2763787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros ao evidenciar que a instituição não comprovou os fatores que justificariam a cobrança elevada (custo de captação, spread, risco), atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; o reconhecimento em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 necessidade de demonstração da abusividade da taxa contratada
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros ao evidenciar que a instituição não comprovou os fatores que justificariam a cobrança elevada (custo de captação, spread, risco), atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; o reconhecimento em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida