AREsp 2670917 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu-se que a limitação dos juros remuneratórios não pode basear-se unicamente no cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central; sendo a corte de origem ter limitado os juros com base apenas nesse parâmetro, determinou-se o conhecimento e provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie, com fundamentação sobre as peculiaridades do caso, a eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 requisitos para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu-se que a limitação dos juros remuneratórios não pode basear-se unicamente no cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central; sendo a corte de origem ter limitado os juros com base apenas nesse parâmetro, determinou-se o conhecimento e provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie, com fundamentação sobre as peculiaridades do caso, a eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Reconsideração da decisão de fls. 492-493
  • Conhecer do agravo interno