REsp 2148943 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial dependia do reexame do conjunto fático-probatório (análise das taxas contratadas e da prova de abusividade), providência vedada pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas dos...
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- Parties
- Recorrente: SANTINVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ação Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Reexame De Fatos E Provas
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Parties
SANTINVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 abusividade de juros remuneratórios
- 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para revisão
- 3 necessidade de prova cabal da onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, §1º, CDC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial dependia do reexame do conjunto fático-probatório (análise das taxas contratadas e da prova de abusividade), providência vedada pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela abusividade dos juros e limitou a taxa à média de mercado.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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