AREsp 2696936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, em análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen, tendo a instituição financeira deixado de comprovar elementos capazes de justificar a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco); o reexame desses fatos é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e aplica-se a Súmula 83 do STJ; alegações de cerceamento e de ofensa ao art. 927 do CPC foram rejeitadas por insuficiência de fundamentação, aplicando-se também a Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 caracterização de relação de consumo e demonstração cabal da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, em análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen, tendo a instituição financeira deixado de comprovar elementos capazes de justificar a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco); o reexame desses fatos é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e aplica-se a Súmula 83 do STJ; alegações de cerceamento e de ofensa ao art. 927 do CPC foram rejeitadas por insuficiência de fundamentação, aplicando-se também a Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da instância ordinária que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen