AREsp 2756035 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros com elementos concretos dos autos, de modo que revisar tal conclusão exigiria reinterpretação contratual e reexame de provas vedados em recurso especial, e a ausência de perícia não configurou cerceamento de defesa diante do entendimento do juízo sobre suficiência dos elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da conclusão sobre abusividade de juros remuneratórios exige reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se a ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa quando o juiz considera suficientes os elementos dos autos
  3. 3 Aplicabilidade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros com elementos concretos dos autos, de modo que revisar tal conclusão exigiria reinterpretação contratual e reexame de provas vedados em recurso especial, e a ausência de perícia não configurou cerceamento de defesa diante do entendimento do juízo sobre suficiência dos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.