AREsp 2804214 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte da matéria tratada no recurso especial foi inadmitida em razão da coincidência com entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (aplicação do art. 1.042 do CPC, caracterizando erro grosseiro) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo
Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissão de recurso especial fundamentada em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da matéria tratada no recurso especial foi inadmitida em razão da coincidência com entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (aplicação do art. 1.042 do CPC, caracterizando erro grosseiro) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência do art. 932, III, do CPC), de modo que não se cumpriram os requisitos de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se