AREsp 2793506 - DECISAO

AREsp 2793506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais apontados (art. 421 CC, art. 927 CPC, arts. 355 e 356 CPC), faltando o necessário prequestionamento e demonstratividade da afronta, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Ônus De Informação Do Banco, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Ônus De Informação Do Banco +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação da taxa de juros contratada apenas com a taxa média de mercado do Bacen autoriza reconhecer abusividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil à revisão contratual em contratos de mútuo bancário
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação de dispositivos federais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais apontados (art. 421 CC, art. 927 CPC, arts. 355 e 356 CPC), faltando o necessário prequestionamento e demonstratividade da afronta, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.