REsp 2186983 - DECISAO

REsp 2186983 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros e utilizou a taxa média de mercado como parâmetro; conhecer do recurso implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Média De Mercado Como Parâmetro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (art. 1.026, §2º Cpc), Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser usada como limite absoluto para fixação de juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa de juros pactuada é abusiva quando excede significativamente a média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros e utilizou a taxa média de mercado como parâmetro; conhecer do recurso implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 1.026, §2º do CPC, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.