AREsp 2800842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros eram abusivos em face da média de mercado e das especificidades do caso — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 se juros superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros eram abusivos em face da média de mercado e das especificidades do caso — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.